Rabiscado

Versão 3.0

TERMOS DE USO — Plataforma Rabiscado

Versão 3.0 · Publicada em 18 de agosto de 2026 · Vigência a partir do aceite eletrônico

1. Informações gerais e definições

1.1. Identificação e natureza da Plataforma

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Rabiscado ("Plataforma", "Rabiscado", "nós"), disponível em https://www.rabiscado.com e endereços associados. A Plataforma é um serviço digital de ensino e treinamento de dança, com foco inicial em forró e estrutura preparada para outros estilos.

A Plataforma é operada por RABISCADO PORTAIS DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.726.312/0001-58, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2539, Caminho das Árvores, Edifício CEO Salvador Shopping – Torre Londres, Sala 2609, Salvador/BA, CEP 41820-021. Canal de atendimento: atendimento@rabiscado.com.

A assinatura doméstica de um Curso reúne dois serviços autônomos prestados ao Aluno: o Professor fornece o ensino e o conteúdo autoral do Curso; a Rabiscado fornece o ambiente digital contínuo de prática e organização do treinamento, incluindo player interativo, Biblioteca, loops, Sequências, treinos e histórico. A Rabiscado também organiza a oferta, cobra o total por conta e ordem dos dois fornecedores e executa a liquidação pelo Asaas. Cada fornecedor reconhece somente o preço bruto do próprio serviço (itens 3.1 a 3.6).

Cursos da própria Rabiscado e bolsas/gratuidades dependerão de oferta e regras específicas antes de serem disponibilizados; não se presumem abrangidos pelo modelo de Professor independente destes Termos.

1.2. Aceite dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não crie conta nem use a Plataforma.

Para criar conta, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos completos ou capacidade legal para contratar. Menores de 18 anos somente sob autorização e supervisão dos pais/responsáveis legais, integralmente responsáveis pelos atos do menor.

1.3. Definições

2. Cadastro, identificação e segurança da conta

2.1. Requisitos de cadastro

O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, atuais e completos, em particular:

A Plataforma utiliza o número de telefone celular como identificador único do Usuário, verificado por SMS (ver 2.2). Não é permitido o mesmo número vinculado a mais de uma conta ativa. A Plataforma não coleta CPF.

2.2. Verificação de identidade (SMS)

Como condição para concluir o cadastro, o Usuário recebe um código numérico via SMS (serviço Twilio Verify) e deve inseri-lo para validar a posse do número. A Plataforma pode empregar mecanismos antifraude/antibot, incluindo Cloudflare Turnstile, e bloquear cadastros de e-mails descartáveis ou comportamentos de automação.

2.3. Bloqueio de e-mails descartáveis

A Plataforma mantém lista de domínios descartáveis, rejeitados automaticamente, atualizada periodicamente.

2.4. Troca de número de telefone

O Usuário pode trocar o número cadastrado, exigindo nova verificação por SMS. Por prevenção a fraude e multiconta, o número antigo permanece indisponível para vinculação a outra conta por um período.

O número antigo permanece reservado por 30 dias após a troca e não pode ser vinculado a outra conta nesse período. O titular anterior pode recuperá-lo depois de nova verificação por SMS.

2.5. Segurança da conta

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais. Toda atividade na conta presume-se do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, alterar a senha imediatamente e comunicar a Plataforma.

2.6. Pessoalidade e proibição de multiconta

A conta é pessoal e intransferível. É vedado: manter mais de uma conta ativa por pessoa; ceder/vender/alugar a conta; usar dados de terceiros sem autorização; burlar mecanismos antifraude (números virtuais, VOIPs descartáveis, e-mails temporários). O descumprimento autoriza suspensão/encerramento.

3. Modelo comercial: dois serviços e uma cobrança

3.1. Como funciona o acesso a Cursos

O acesso a um Curso se dá por assinatura recorrente daquele Curso. No Brasil, a tela imediatamente anterior ao checkout informa: (a) Professor, ensino e preço; (b) Rabiscado, ambiente digital e preço; e (c) total, periodicidade e renovação automática. Os dois preços somam exatamente o total cobrado em uma única transação Asaas. O aceite e o registro interno preservam essa composição. Não há plano-plataforma, nem moeda interna de compra: o acesso ao Curso não depende de Xêros.

3.2. Papéis no Brasil e no exterior

No Brasil, cada Curso pago tem um único Professor. O Professor é fornecedor do ensino, e a Rabiscado é fornecedora do ambiente digital. A Rabiscado cobra o total por conta e ordem dos dois fornecedores na conta mestre do Asaas. Split, tarifa e crédito em subconta são meios de liquidação financeira e não alteram os preços brutos informados ao Aluno nem transformam o serviço digital em comissão.

No exterior, a Paddle atua como reseller/Merchant of Record e vendedora perante o Aluno, administra a cobrança, invoice e tributos indiretos; a Rabiscado fornece o produto/serviço à Paddle e o Professor presta o serviço de conteúdo à Rabiscado. O valor do Professor é apurado somente após a remessa Paddle efetivamente recebida e conciliada. Nessa parcela, a documentação fiscal do Professor é dirigida à Rabiscado, não ao Aluno, conforme a legislação e orientação contábil aplicáveis.

3.3. Responsabilidade

Cada fornecedor responde por suas próprias obrigações: o Professor, pelo ensino, conteúdo e regularidade fiscal; a Rabiscado, pelo ambiente digital, cobrança, suporte e proteção de dados. Essa divisão não reduz direitos do consumidor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Rabiscado poderá responder solidariamente perante o Aluno por vícios ou falhas da oferta conjunta, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável.

3.4. Processadores de pagamentos

Os pagamentos são processados no Brasil pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e responsável pelas contas e operações financeiras processadas, e no exterior pela Paddle (Merchant of Record). A Plataforma não armazena dados completos de cartão. Ao contratar, o Usuário aceita também os **Termos de Uso e a Política de Privacidade do provedor aplicável — Termos de Uso do Asaas, Política de Privacidade do Asaas e documentos aplicáveis da Paddle. Stripe/Connect permanece apenas para runoff de registros e assinaturas legadas, sem novas vendas.

3.5. Confirmação consciente da assinatura

Antes de concluir uma assinatura recorrente iniciada pelo Aluno, a Plataforma apresenta de forma clara o valor, a periodicidade e o caráter de cobrança recorrente automática. Em Curso doméstico, apresenta também cada fornecedor, objeto e preço bruto. A confirmação consciente e a versão da composição são registradas. Renovações automáticas subsequentes não exibem nova confirmação, salvo mudança aplicável da oferta ou do preço.

3.6. Documentos fiscais da assinatura doméstica

A Rabiscado emite ao Aluno a NFS-e correspondente ao preço do ambiente digital em cada cobrança confirmada, conforme a legislação e a configuração do emissor. O Professor emite a NFS-e do preço do ensino quando houver solicitação do Aluno nas hipóteses em que a dispensa do MEI perante consumidor pessoa física for aplicável; outro regime ou tomador segue sua obrigação própria. A ausência de pedido não elimina a receita bruta do Professor.

Quando as duas notas existirem, seus valores correspondem às parcelas contratuais e somam o total pago. Tarifa, split e valor líquido creditado não reduzem esses preços. A nota da Rabiscado fica disponível na área autenticada. Para pedir a nota do Professor, o Aluno escreve para atendimento@rabiscado.com; a Rabiscado recebe o pedido, preserva a trilha e faz a intermediação operacional descrita no item 4.9.

3.7. Planos do Curso (novo na v3.0)

O mesmo Curso pode ser oferecido em mais de um plano. Os planos diferem no conteúdo incluído e nos limites de criação do ambiente digital (item 5.6), e também na repartição interna entre o preço do ensino e o preço do ambiente digital.

3.7.1. O preço final é o mesmo em qualquer plano. O total pago pelo Aluno por um Curso não varia conforme o plano nem conforme o caminho pelo qual ele chegou à oferta. Não há preço promocional embutido em um plano, e nenhum caminho é mais barato que outro.

3.7.2. O plano é determinado pela forma de acesso à oferta, e o Aluno não o escolhe. O plano decorre de como o Aluno chegou ao Curso — por exemplo, por convite do Professor — e não é selecionável no checkout. Antes de contratar, a Plataforma divulga integralmente o que o plano ofertado inclui: conteúdo, limites e o preço de cada serviço. O Aluno contrata conhecendo por inteiro o que recebe.

3.7.3. O plano é congelado na contratação. Alteração posterior da forma de acesso não altera plano, composição nem preço de assinatura já contratada.

4. Assinaturas, pagamentos e direito de arrependimento

4.1. Renovação automática

As assinaturas de Curso renovam automaticamente a cada ciclo (em regra mensal) até cancelamento ou falha de pagamento, conforme o total e a composição travados na contratação (ressalvado 4.8). Cada renovação mantém dois serviços e gera novos registros de suas parcelas. Cobranças repetidas pelo mesmo evento não são duplicadas.

4.2. Uma assinatura por Curso; sem proração

Cada Curso é uma assinatura composta e independente. Assinar outro Curso cria nova contratação com preço de ensino, preço digital, ciclo e cobrança próprios. A parcela digital integra cada assinatura porque cada Curso gera uso incremental do ambiente e de seu material. Isso não cria acesso ao conteúdo dos demais Cursos e não constitui cobrança duplicada acidental. Não há proração entre Cursos.

4.3. Direito de arrependimento (CDC art. 49) — por assinatura

Nos termos do art. 49 do CDC, cada nova assinatura de Curso ou de Vídeos Pessoais é um contrato à distância e enseja 7 dias corridos de arrependimento, contados daquela contratação, com reembolso integral. Regras:

Canal do reexercício (novo reembolso do MESMO produto). Se o Aluno já reembolsou um Curso ou o plano de Vídeos Pessoais e, após reassinar, exerce o arrependimento daquele mesmo produto outra vez, o processamento é feito pelo canal de atendimento (item 15), e não pelo estorno automático do app. Apenas abrir a orientação não registra, reserva nem estende o prazo. O pedido é formalizado quando o Aluno aciona Enviar solicitação ao suporte e a Plataforma confirma o envio automático do e-mail dentro do prazo aplicável (7 ou 14 dias). Essa data vale para o prazo; depois do recebimento, o Aluno não perde o direito pela espera do atendimento.

Registro do pedido e de consumo. A Plataforma associa o histórico da assinatura e do pedido aos reembolsos; para Cursos, também registra o consumo de aulas (tempo assistido por Curso), como medida de transparência e de prevenção a fraude e abuso (ver Política de Privacidade). O registro não condiciona o estorno dentro da janela legal.

4.4. Compras avulsas (Revisão avulsa)

Determinados serviços podem ser oferecidos por compra avulsa única (sem recorrência), em reais via Asaas (provedor de pagamento doméstico) — em especial a Revisão avulsa (item 7). Aplica-se o direito de arrependimento legal quando cabível ao serviço contratado.

4.5. Falha de pagamento na renovação

Se o provedor não concluir a cobrança de renovação de uma assinatura de Curso, o acesso segue a régua de inadimplência/cancelamento do trilho correspondente e o Aluno é notificado. O Aluno pode reassinar quando desejar.

4.6. Cancelamento

O Aluno pode cancelar uma assinatura a qualquer tempo, sem reembolso do ciclo corrente (ressalvado o arrependimento do 4.3), mantendo os dois serviços até a data de renovação. Depois, perde acesso ao material e aos loops pagos daquele Curso. Biblioteca, pastas, Sequências, treinos e histórico podem permanecer como organização do Aluno, mas referências ao Curso encerrado ficam sem mídia reproduzível até nova assinatura. Outros Cursos e Degustações gratuitas não são afetados.

Revisões de Sequência vinculadas ao Curso cancelado: as já respondidas são definitivas e não reembolsáveis (o serviço — análise técnica — foi prestado), permanecendo o retorno do Professor acessível ao Aluno; as pendentes são canceladas com estorno integral (Xêros de fidelidade devolvidos e/ou reembolso da compra avulsa, conforme o caso). Após o fim do acesso, o Aluno mantém o texto das Revisões, mas pode não conseguir treinar a Sequência cujos passos pertençam ao Curso cuja assinatura encerrou.

4.7. Chargebacks e disputas

Disputa (chargeback) → valor bloqueado/estornado pelo provedor; registro interno + notificação; tratamento conforme as regras do Asaas ou do MoR. Disputas reiteradas/abusivas podem ensejar suspensão/encerramento. Recomenda-se usar antes o canal de atendimento (incluindo o arrependimento do 4.3, quando aplicável).

4.8. Mudança de preços e descontos

Preços de Cursos, Vídeos Pessoais e Revisões podem mudar; alterações se aplicam apenas a contratações novas. Assinaturas vigentes mantêm o total e a composição travados. Se, excepcionalmente, houver alteração em assinatura vigente, o Aluno receberá aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, com o novo preço de cada serviço e o total. O valor só valerá a partir da primeira renovação posterior ao prazo, e o Aluno poderá cancelar antes.

4.8.1. Desconto incondicional reduz proporcionalmente as duas parcelas, com arredondamento que preserva a soma exata.

4.8.2. Desconto condicional é aquele cuja concessão depende de uma condição divulgada ao Aluno antes da contratação e reavaliada a cada ciclo — por exemplo, o desconto de aula presencial. Ele incide apenas sobre o preço do ensino, e não sobre o preço do ambiente digital. Deixar de atender à condição não é alteração de preço para efeito do prazo de 30 dias deste item: o valor volta ao preço cheio já divulgado, na renovação seguinte à reavaliação. A condição, sua verificação e o efeito de perdê-la são informados antes da contratação.

4.8.3. O plano contratado determina a composição entre o preço do ensino e o preço do ambiente digital (item 3.7). O total pago não varia por isso. A liquidação entre Plataforma e Professor — tarifas, repasses e prazos — é posterior à composição aceita e nunca a altera.

4.9. Pedido e correção da NFS-e do Professor

O pedido é feito por e-mail ao canal do item 15, com identificação da conta, do Curso e da cobrança. O Aluno pode pedir uma cobrança específica ou, se declarar expressamente, que a Rabiscado repita a solicitação nas cobranças futuras daquela assinatura. A opção recorrente não é ativada sem pedido e termina com o cancelamento da assinatura; cada cobrança continua originando documento próprio.

A Rabiscado confirma o recebimento imediatamente e coordena a emissão em até 2 (dois) dias úteis, contados do pedido com dados válidos. Correções entram pelo mesmo e-mail e possuem janela garantida de 1 (um) dia útil antes da emissão; corrigidos os dados, o prazo de emissão reinicia. Se o Professor não agir, a Rabiscado assume o caso no segundo dia útil e pode emitir em nome dele por mandato e pela subconta, quando os requisitos estiverem válidos. Bloqueio externo recebe protocolo e solução ou posicionamento conclusivo em até 5 (cinco) dias úteis.

Documento incorreto não é duplicado: a Rabiscado tenta cancelá-lo e somente depois coordena a reemissão. Se o município negar o cancelamento ou exigir processo próprio, o caso segue rito manual, com protocolo e preservação da trilha. Reembolso do consumidor não fica condicionado à conclusão desse procedimento fiscal.

5. Cursos, acesso ao conteúdo e Degustação

5.1. Acesso

A assinatura de Curso vigente dá acesso ao ensino e material daquele Curso e ao ambiente digital contratado para praticá-lo. O acesso baseia-se no status e na data de renovação (item 4.6).

5.2. Degustação

A Plataforma pode oferecer uma Degustação: amostra de aulas de Cursos para descoberta, hoje gratuita e sem cobrança. A Degustação não substitui a assinatura do Curso e pode ser alterada, limitada ou descontinuada.

5.3. Professor desvinculado

Professor desvinculado com Revisões pendentes → Revisões canceladas + estorno integral aos Alunos (Xêros de fidelidade devolvidos e/ou reembolso da compra avulsa, conforme o caso) + notificação. As assinaturas de Cursos do Professor seguem as regras do item 5.4.

5.4. Curso arquivado / indisponibilizado

Curso arquivado: assinaturas vigentes seguem até o fim do ciclo pago (sem nova renovação); Revisões pendentes canceladas com estorno; Alunos notificados; após o ciclo, as assinaturas encerram com mensagem de arquivamento.

5.5. Disponibilidade e qualidade do conteúdo

A Plataforma se esforça pela disponibilidade, mas não garante permanência indefinida de Cursos, aulas, clipes, vídeos ou materiais, que podem ser retirados, substituídos ou atualizados, observada a proteção a assinaturas vigentes.

5.6. Limites de criação por plano (novo na v3.0)

O ambiente digital é fornecido em níveis. O plano contratado define limites de criação de objetos próprios do Aluno — pastas da Biblioteca, Sequências salvas e Treinos.

5.6.1. Os limites vigentes de cada plano são divulgados antes da contratação e aplicados pela Plataforma. A Plataforma pode ampliá-los a qualquer tempo, sem aviso, por ser melhoria.

5.6.2. Redução de limite que alcance assinatura vigente segue o item 4.8, com aviso prévio de 30 dias.

5.6.3. Alcançar o limite nunca apaga nada. O limite impede que um objeto passe a contar para o plano — ao ser criado ou, no caso de Sequência, ao ser salva, e no de Treino, ao ser ativado. O limite não exclui, não arquiva e não torna inacessível objeto que o Aluno já tenha. Se o Aluno passar a ter mais objetos do que o limite do plano — por mudança de plano ou redução de limite —, os objetos existentes permanecem acessíveis e editáveis, e apenas a inclusão de novos fica suspensa até que o número volte ao limite.

5.7. Acervo Bônus (novo na v3.0)

Alguns planos incluem Acervo Bônus: um conjunto de aulas já existentes, de autoria do Professor daquele Curso, disponibilizado apenas aos Alunos do plano que o inclui.

5.7.1. É acesso a acervo existente, nunca promessa de produção futura. O Acervo Bônus não implica periodicidade, quantidade a ser acrescida, cronograma de lançamento nem garantia de novas aulas.

5.7.2. O que está incluído é divulgado antes da contratação, na forma do item 3.7.2.

5.7.3. Retirada. O Professor pode retirar conteúdo próprio na forma do item 5.3. Havendo retirada que esvazie o Acervo Bônus, o Curso deixa de ser ofertado no plano que o inclui, preservados o período já pago e o acesso dos Alunos vigentes durante ele.

6. Xêros de fidelidade

6.1. Natureza

Xêros são créditos internos de fidelidade, concedidos pela Plataforma como benefício — não são vendidos e não representam adiantamento de pagamento. São referenciados como 1 Xêro ≈ R$ 1,00 apenas para fins de exibição, sem descaracterizar a natureza de cortesia. Não rendem juros, não são transferíveis e não são conversíveis em dinheiro.

6.2. Como são concedidos

Os Xêros de fidelidade são concedidos conforme regras de programa de fidelidade comunicadas no produto (por exemplo, por tempo de assinatura em um Professor) e por ajustes legítimos da administração.

6.3. Uso

Os Xêros de fidelidade podem ser usados para contratar Revisões (item 7) e eventuais benefícios que a Plataforma venha a oferecer.

6.4. Expiração

Por se tratar de cortesia (não de crédito pré-pago), os Xêros de fidelidade podem expirar após o período informado no produto. A expiração é registrada no histórico da Carteira.

6.5. Cancelamento de assinatura e Xêros já concedidos

Cancelar uma assinatura não remove, por si só, Xêros de fidelidade já concedidos, que permanecem disponíveis até uso ou expiração (6.4).

7. Laboratório de Sequências e Revisões

7.1. Criação de Sequências

No Laboratório, o Aluno monta Sequências combinando passos/aulas, respeitadas as regras de compatibilidade (pé/posição), com máximo de 4 (quatro) passos por Sequência. Sequências podem ser salvas.

7.2. Envio para Revisão e formas de pagamento

O Aluno submete uma Sequência salva a Professor habilitado. A Revisão é paga de uma das formas, conforme disponível no produto:

O preço/condição é travado para a Revisão criada.

7.3. Prazo de resposta — 7 dias

O Professor tem 7 dias corridos da criação para responder. Sem resposta: Revisão "expirada", com estorno integral (Xêros de fidelidade devolvidos e/ou reembolso da compra avulsa, conforme o caso); Aluno e Professor notificados; novo envio possível. O processamento das expirações é por rotina diária (atraso máximo ~24h até o estorno; o direito ao estorno permanece íntegro).

7.4. Estados finais

Revisão respondida, expirada ou cancelada entra em estado terminal imutável (garantido por validação no banco de dados), ressalvada correção administrativa documentada.

7.5. Conteúdo da Revisão e ausência de PII

A Revisão é, por padrão, anônima para o Professor. O Aluno não deve incluir dados pessoais identificáveis (nome, telefone, e-mail, endereço, links pessoais) no comentário ou na descrição da Sequência.

A tela de pedido de Revisão exibe esse aviso imediatamente antes do envio e reforça que a Revisão é anônima.

7.6. Cancelamento por reembolso (arrependimento)

No reembolso por arrependimento (item 4.3/4.4), Revisões pendentes vinculadas são canceladas com estorno; Revisões já respondidas permanecem intactas.

7A. Vídeos pessoais (recurso pago em reais)

7A.1. Natureza e cobrança

Recurso opcional, contratado em assinatura mensal própria via Asaas/BRL no Brasil ou Paddle/MoR em USD no exterior, com renovação automática enquanto ativo. O Aluno pode cancelar a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo já pago. A ativação passa pela confirmação consciente do item 3.5. O direito de arrependimento, a janela de 7 dias, a revogação imediata do acesso no reembolso e o canal de suporte para nova devolução do mesmo plano seguem integralmente o item 4.3.

7A.2. Limites

Até 35 vídeos ativos, 400 segundos no total e 20 segundos por vídeo; upload bruto até 50MB (MP4, MOV ou WEBM); arquivo final otimizado até 10MB.

7A.3. Responsabilidade pelo conteúdo

O Aluno declara ter direito sobre os vídeos que envia e é o único responsável pelo conteúdo. É vedado conteúdo ilegal, de terceiros sem autorização, ofensivo ou impróprio. A Plataforma pode remover vídeos e suspender o recurso em caso de abuso, denúncia ou violação destes Termos.

7A.4. Licença de uso operacional

O Aluno concede à Plataforma licença limitada para armazenar e processar (transcodificar/compactar para MP4 via processamento automático) o vídeo, exclusivamente para viabilizar o recurso — sem uso comercial/ promocional. O processamento automático pode rejeitar vídeos fora dos limites.

7A.5. Armazenamento e acesso

Os vídeos ficam em armazenamento privado, acessível somente ao dono via URL assinada de curta duração. Não há URL pública persistida. O conteúdo é do Aluno (não é aula oficial) e aparece nas pastas com selo "Vídeo pessoal".

7A.6. Carência, cancelamento e retenção dos vídeos

Ao falhar a renovação ou ao cancelar o plano, novos uploads são bloqueados imediatamente e o plano entra em tolerância (grace) de 30 (trinta) dias, período em que o Aluno mantém acesso aos vídeos já enviados. Encerrado o grace, o plano fica expirado (sem acesso), mas os vídeos são preservados por até 3 (três) meses contados do fim do plano — nesse período o Aluno pode reassinar e recuperar seus vídeos. Decorridos os 3 meses sem reassinatura, os vídeos são excluídos definitivamente do armazenamento, sem possibilidade de recuperação. A Plataforma comunicará o Aluno (notificação interna e e-mail) sobre a data prevista de exclusão. A guarda de cópia de segurança dos próprios vídeos é responsabilidade do Aluno.

7A.7. Exclusão dos vídeos

Os vídeos pessoais são excluídos definitivamente: (i) na exclusão da conta (item 12); e (ii) decorridos 3 meses do fim do plano sem reassinatura (item 7A.6). O Aluno pode, a qualquer momento, arquivar/remover vídeos no app.

8. Professores: condições específicas

8.1. Vínculo

Professores ingressam por convite/habilitação da administração e produzem conteúdo e Revisões com diligência. A relação entre Professor e Plataforma é regida por contrato específico Professor–Rabiscado (cessão/licença de conteúdo, cobrança por conta e ordem, liquidação, fiscal, degustação e responsabilidades), do qual estes Termos não substituem nenhuma cláusula.

8.2. Ensino, cobrança conjunta e emissão fiscal

Conforme os itens 3.1 a 3.6, no canal doméstico o Professor fornece o ensino, autoriza a cobrança conjunta e o split Asaas e emite seu documento quando solicitado ou exigido. A Rabiscado fornece e documenta o ambiente digital. No canal internacional, Paddle é reseller/MoR e o Professor presta/fatura para a Rabiscado pelo payable conciliado. O Professor deve manter a regularidade fiscal necessária aos dois fluxos.

8.3. Conteúdo produzido

Ao produzir aulas, clipes, vídeos e materiais, o Professor declara serem originais ou regularmente licenciados, e concede à Plataforma a licença prevista no contrato específico, para a entrega do ensino, operação do ambiente digital e promoção autorizada.

8.4. Visibilidade e privacidade dos Alunos

Por padrão, o Professor não acessa nomes individuais quando a operação se limita a contagens/Revisões anônimas. Acesso identificável só quando necessário ao serviço.

8.5. Desvinculação

A desvinculação pode ocorrer a qualquer tempo (administração, Professor ou fim de contrato), observado o 5.3 e o contrato específico.

9. Conduta esperada e proibições

9.1. Boas práticas

Uso respeitoso e lícito; respeito a Professores/Alunos/administração; uso pessoal de aprendizado (salvo Professor); veracidade dos dados; comunicação de falhas de segurança.

9.2. Condutas vedadas

É proibido: copiar/redistribuir/baixar/modificar conteúdo do Rabiscado ou dos Professores (aulas, clipes, vídeos, materiais) fora do uso pessoal permitido; contornar proteções (marcas d'água, controle de acesso); engenharia reversa/scraping/acesso não autorizado; uso para ilícito/fraude/lavagem; tentar desviar contratações originadas na Plataforma para evitar o preço ou a liquidação da oferta conjunta; publicar conteúdo que infrinja direitos, contenha ódio/pornografia/violência/dados de terceiros sem autorização ou propaganda não autorizada; burlar regras antifraude/antibot/identidade; chargebacks de má-fé; abusar do direito de arrependimento — ciclos reiterados de assinar → consumir → reembolsar como forma de consumo gratuito do conteúdo (o que não se confunde com o exercício regular do direito do item 4.3 em cada contrato, sempre respeitado).

9.3. Sanções

Conforme gravidade: advertência, suspensão, cancelamento de assinaturas, encerramento e responsabilização cível/criminal. Quando possível, comunicação prévia e direito de defesa.

Restrição de novas contratações. Em caso de padrão documentado de abuso do direito de arrependimento (item 9.2), a Plataforma pode restringir novas assinaturas e compras da conta. A restrição é prospectiva: não afeta o acesso a conteúdo já pago, não cancela assinaturas vigentes e não afeta reembolsos devidos (item 4.3). O Usuário pode contestar pelo canal de atendimento (item 15).

10. Propriedade intelectual

10.1. Conteúdo da Plataforma e dos Professores

O conteúdo (aulas em vídeo, clipes, fotografias, sequências pré-curadas, textos, design, identidade visual, código-fonte, bases curadas) é protegido por direitos autorais, marcas e demais direitos de PI, pertencentes ao Rabiscado, aos Professores ou a licenciantes.

10.2. Licença ao Usuário

Licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o conteúdo apenas para fins pessoais e privados de aprendizado, no formato e duração disponibilizados.

10.3. Conteúdo produzido pelo Usuário

Sequências, comentários, vídeos pessoais e demais conteúdos do Aluno permanecem de sua titularidade. Ao publicá-los, o Aluno concede licença gratuita, não exclusiva, para uso no contexto operacional (armazenamento, exibição na própria conta, envio ao Professor na Revisão, estatísticas anonimizadas). A licença encerra com a exclusão do conteúdo, ressalvada cópia técnica em backups e retenção legal aplicável.

10.4. Marcas

"Rabiscado", o logotipo e "Xêros" são marcas/identificadores da Plataforma. O uso da Plataforma não confere direito sobre elas.

11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível em /privacidade. Para o detalhamento de dados tratados, bases legais, compartilhamento, retenção, anonimização e direitos do titular, ver a Política.

12. Encerramento da conta

12.1. Iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo pelo canal de atendimento ou pelo fluxo de exclusão no app. Encerramento ≠ cancelamento de assinatura: o cancelamento interrompe uma assinatura; o encerramento extingue o cadastro e enseja anonimização e eliminação conforme a Política (incluindo a eliminação dos vídeos pessoais).

12.2. Iniciativa da Plataforma

Com aviso prévio razoável (salvo fraude/ilícito/risco iminente): violação grave/reiterada; uso fraudulento; chargebacks de má-fé; determinação legal.

12.3. Efeitos

Salvo direitos legalmente assegurados (especialmente o arrependimento do 4.3 no prazo) e os efeitos da Política, o encerramento não gera reembolso de assinaturas vigentes, nem de Xêros de fidelidade não utilizados (que não são conversíveis em dinheiro).

13. Limitação de responsabilidade

A Plataforma responde pelos defeitos na prestação dos seus próprios serviços, na forma do CDC — nada nestes Termos exclui ou reduz responsabilidade que a lei não permita excluir (CDC arts. 24 e 25), incluída a responsabilidade solidária do item 3.3. Dentro desses limites legais:

14. Alterações destes Termos

Atualizações materialmente relevantes serão comunicadas previamente, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, indicando data de vigência. A Plataforma exige novo aceite eletrônico da versão aplicável; a mera continuidade de uso não substitui essa evidência quando o reaceite for exigido. Quem não concordar pode cancelar/encerrar antes da vigência. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

15. Canal de atendimento

16. Disposições finais

16.1 Integralidade — estes Termos + Política constituem o acordo integral. 16.2 Independência — cláusula inválida não afeta as demais. 16.3 Tolerância — omissão não é renúncia. 16.4 Cessão — a Plataforma pode ceder a sucessor/adquirente mediante comunicação; o Usuário não pode ceder sem consentimento. 16.5 Lei aplicável e foro — leis do Brasil; foro do domicílio do Usuário consumidor, sem prejuízo de mediação/ conciliação online (consumidor.gov.br); para Usuários fora do Brasil, normas locais aplicáveis.